FINALIDADES E USOS DO CERTIFICADO DIGITAL
O Certificado Digital existe para facilitar sua vida e evitar que você perca tempo fazendo presencialmente muita coisa que pode resolver online, de maneira mais prática e segura. Atividades como reconhecimento de firmas, entrega de documentos via moto boy e idas ao banco, por exemplo, podem ser substituídas por transações online com garantia da autenticidade e com toda proteção das informações trocadas.
As principais atividades que podem ser seguradas pro um Certificado Digital.
Veja, a seguir as finalidades de acordo segmentação:
e-CPF
O eSocial é um projeto do governo federal que regulariza o recolhimento do FGTS e outras obrigatoriedades a funcionários domésticos.
Acessar o e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) e realizar uma série de operações, dentre as quais verificar a situação fiscal, consultar as notificações de declarações feitas à Receita Federal, realizar, consultar ou cancelar procurações eletrônicas para o seu contador, etc
Consultar dados do IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física), enviar com mais segurança e acompanhar o status da declaração atual do Imposto de Renda, além de acessar as já enviadas em anos anteriores;
Caso seja o representante legal de alguma empresa na Receita Federal ou o procurador, enviar pelo Receitanet demonstrativos como DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), DIPJ (Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica), DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) e outras declarações;
Para acessar o SIOPS, gestores públicos da área de saúde e operadores devem usar a certificação digital para inserção de dados, prestação de contas e demais usos das informações sobre receitas e despesas do estado e município;
Assinar a escrituração contábil e fiscal da empresa (SPED Contábil e Fiscal – EFD e ECD), caso seja o procurador ou representante legal da empresa;
Realizar transações relativas ao FGTS e a Previdência Social no Conectividade Social, mediante procuração ou nos casos de profissional autônomo;
Enviar e fazer retificações no CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), mediante procuração;
Aderir ao seu Cadastro Positivo (de pessoa física) pela internet;
Coordenador ou representante de instituição de ensino, cadastrado pelo mantenedor, pode acessar o sistema informatizado do ProUni – Sisprouni (Programa Universidade Para Todos) para atualizar, suspender, transferir e encerrar Bolsas, aprovar/reprovar candidatos pré-selecionados, além de emitir Termo de Adesão e Termos Aditivos;
No caso do Judiciário, utilizar o e-DOC (Peticionamento Eletrônico para o Tribunal Superior do Trabalho – TST);
Permitir aos profissionais de saúde assinar prontuários eletrônicos (desde que o Hospital utilize o sistema PEP);
A Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social é concedida pelo Governo Federal às instituições privadas sem fins lucrativos que atuam na área social, educacional e da saúde.
A Assinatura de Contratos de Câmbio dos bancos privados permite a realização de operações cambiais na internet com segurança e a integridade das informações.
No portal da Receita Federal, cidadãos e empresas encontram diversos serviços, sendo que para acessar alguns é indicado adquirir um Certificado Digital.
O CT-e serve para fiscalizar e registrar eletronicamente os serviços de transporte de carga entre duas empresas. A validade jurídica e a autenticidade do CT-e são garantidos pela utilização de Certificado Digital do tipo NF-e
A DIPJ (Declaração de Impostos de Pessoa Jurídica) é entregue por meio do Sistema Receitanet da Receita Federal.
e-CNPJ
Acessar o e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) da Receita Federal e realizar diversas operações, entre elas: consultar informações sobre a situação fiscal do CNPJ, cadastrar-se no CEI (Cadastro Específico no INSS), emitir relatório fiscal, acompanhar a caixa de mensagem para receber comunicados e intimações da Receita, consultar processos digitais e agendar atendimento na Receita;
Cadastrar, cancelar e consultar procuração no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte);
Enviar pelo Receitanet demonstrativos para a Receita Federal, como DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), DIPJ (Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica), DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte), DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), DERC(Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais), DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira), DASN (Declaração Anual do Simples Nacional), DBF (Declaração de Benefícios Fiscais);
Acessar o Portal Conectividade Social ICP da Caixa Econômica Federal para fazer transações referentes ao FGTS e à Previdência Social; cadastrar procuradores (funcionário da sua empresa ou profissional autônomo que tenha e-CPF) para representar a empresa e realizar os serviços online;
Emitir e parcelar a DAS (Documentos de Arrecadação do Simples Nacional) para empresas incluídas no Simples Nacional;
Emitir e Retificar Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Redarf);
Permitir que mantenedoras de instituições de ensino realizem transações no SISPROUNI (Sistema do ProUni – Programa Universidade Para Todos), inclusive cadastrar os coordenadores, que acessam o sistema com um e-CPF;
Utilizar o GESP (Gestão Eletrônica de Segurança Privada);
Emitir a declaração do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) no portal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);
Assinar Escrituração Fiscal da Empresa (EFD) no Sped Fiscal (Sistema Público de Escrituração Digital);
Profissionais de saúde podem declarar o DMED (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde); usar o TISS (Troca de Informação de Saúde Suplementar), que estabelece um padrão para troca de dados entre prestadores de serviço e operadoras de planos de saúde; e efetuar assinaturas eletrônicas no SISREL (Sistema de Ressarcimento Eletrônico ao SUS – Sistema Único de Saúde);
Cadastrar marca e produtos no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial);
Acessar os serviços do CNES (Cadastro Nacional de Entidades Sindicais) com segurança. Sindicatos, federações e confederações podem executar serviços na página do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) como Solicitação de Dados Perene (SD), Atualização Sindical (SR) e Solicitação de Registro Sindical (SC);
Solicitar financiamento no programa Juros Zero no Finep (Financiadora de Estudos e Projetos); Obter alvará por meio do Certificado de Licenciamento Integrado no SIL (Sistema Integrado de Licenciamento) de seu município.
A Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social é concedida pelo Governo Federal às instituições privadas sem fins lucrativos que atuam na área social, educacional e da saúde.
A Assinatura de Contratos de Câmbio dos bancos privados permite a realização de operações cambiais na internet com segurança e a integridade das informações.
No portal da Receita Federal, cidadãos e empresas encontram diversos serviços, sendo que para acessar alguns é indicado adquirir um Certificado Digital.
O CT-e serve para fiscalizar e registrar eletronicamente os serviços de transporte de carga entre duas empresas. A validade jurídica e a autenticidade do CT-e são garantidos pela utilização de Certificado Digital do tipo NF-e
A DIPJ (Declaração de Impostos de Pessoa Jurídica) é entregue por meio do Sistema Receitanet da Receita Federal.
NF-e
A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) é uma alternativa aos documentos fiscais em papel utilizados no varejo, reduzindo custos e aprimorando o controle administrativo.
Emitir notas fiscais eletrônicas;
O CT-e serve para fiscalizar e registrar eletronicamente os serviços de transporte de carga entre duas empresas. A validade jurídica e a autenticidade do CT-e são garantidos pela utilização de Certificado Digital do tipo NF-e.
Obter o GED (Gerenciamento Eletrônico de Documentos), que organiza os documentos emitidos pelo contribuinte;
Diminuir erros de escrituração em razão do cadastro correto das informações;
Emitir o DANFE (Documento Auxiliar na Nota Fiscal Eletrônica);
Impulsionar o relacionamento seguro com os clientes ao estabelecer um contato virtual com informações confiáveis.
Emitir a Manifestação de Destinatário, documento no qual o contribuinte que adquiriu a mercadoria indica se a recebeu corretamente e registra como “Ciência da Emissão”, “Confirmação da Operação”, “Desconhecimento da Operação” ou “Operação não Realizada”.
Eliminar a digitação das notas fiscais em papel na recepção de mercadorias;
Diminuir os gastos com papéis e o armazenamento de documentos fiscais ao emitir notas eletronicamente;
Reduzir o tempo de parada de caminhões em Postos Fiscais da Fronteira, simplificando a fiscalização em trânsito;
Simplificar as obrigações fiscais, como a dispensa da AIDF (Autorização de Impressão de Documentos Fiscais);